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2. Legislação Aplicável
Estas Condições Legais estão sujeitas à Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre Condições Gerais de Contratação, à Lei 26/1984, de 19 de julho, Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores, ao RGPD de 25 de maio de 2018 e à Lei 34/2002 de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico.
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4. Modificação das Condições Legais
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7. Legislação aplicável e jurisdição competente
As presentes Condições Legais serão regidas e interpretadas conforme as leis do Estado Espanhol.
8. Notificações
Todas as notificações relacionadas com estas Condições Legais deverão ser feitas por escrito, entregues em mão ou enviadas por correio registado.